ASSIC participa de requerimento oficial do Legislativo ao Banco Central sobre moeda digital brasileira.
A Associação dos Investidores em Criptoativos assessorou a redação do Requerimento de Informação do Deputado Federal Luizão Goulart (Rep/PR), encaminhado pela Câmara dos Deputados ao presidente do Banco Central do Brasil, questionando a autarquia sobre a adoção de uma moeda digital no país.
O documento contém sete perguntas técnicas sobre questões de interesse amplo da população e em especial dos associados. No texto, o Deputado também faz menção à participação da diretoria da ASSIC nos debates com a Comissão Especial sobre Moedas Virtuais, em que o Congresso discute a regulamentação das criptomoedas no Brasil.
Além de estar entre as finalidades estatutárias gerais da Associação, o assunto tem relação, de modo indireto, com as tratativas envolvendo créditos de associados.
O BACEN tem 30 dias para enviar as respostas para as seguintes perguntas:
- Em que fase se encontra o programa ou projeto de substituição da moeda em espécie por uma moeda digital?
- Qual será o tempo previsto e necessário para essa substituição definitiva da moeda em espécie pela moeda digital ou criptomoeda, diante do risco de contágio de doenças pelo manuseio da população?
- De que forma será feita campanha publicitária visando o aprendizado por parte da população brasileira para transição da moeda em espécie para moeda digital?
- As criptomoedas são um tipo específico de moeda digital, cujos principais atrativos são privacidade, segurança e descentralização. Quando o Banco Central do Brasil adotará de forma definitiva moeda digital mais conhecida como “criptomoeda”?
- A rastreabilidade das moedas digitais, algo inexistente na moeda física, é um importante fator para mitigar evasão fiscal e lavagem de dinheiro, bem como financiamento do crime organizado e do terrorismo. No entanto, no caso das criptomoedas, embora sejam públicos o valor e as transações de cada carteira, sua titularidade é sigilosa, o que no caso da moeda estatal e das contas bancárias no sistema financeiro nacional não ocorre, sendo que toda conta tem um titular conhecido, número de CPF/CNPJ e conta-corrente, banco e agência. Que soluções estão sendo estudadas para garantir a rastreabilidade da moeda digital e, ao mesmo tempo, o sigilo bancário e a privacidade dos cidadãos, tanto com relação a outras pessoas quanto ao acesso irrestrito do próprio Estado às contas e valores digitais?
- Documentos já publicados pelo Banco Central afirmam que diversos fatores de segurança da Blockchain não devem ser utilizados na futura moeda digital, dando-se preferência a “tecnologias já testadas e aprovadas internacionalmente ao longo do tempo”. Tendo em vista que ainda não se tem nenhuma experiência envolvendo considerável tempo ou volume de utilização de moeda oficial estatal em formato digital, que tipo de tecnologia se pretende utilizar para evitar problemas como o “gasto duplo” da moeda (principal solução apresentada por Satoshi Nakamoto com a blockchain do Bitcoin) e garantir o registro indelével das transações?
- Os critérios de emissão e retirada de circulação da futura moeda digital permanecerão os mesmos do dinheiro físico ou existe a intenção de criar outro tipo de fluxo e controle da quantidade da moeda em circulação? Poderá ocorrer emissão direta a beneficiários de programas governamentais, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, aumentando a possibilidade de controle dos gastos governamentais e do uso dos benefícios recebidos, ou a intenção é que se mantenha a emissão via sistema bancário?
Juntos somos mais fortes 💪🏼
ASSIC – Associação dos Investidores em Criptoativos