A ASSIC, compreendendo a situação financeira de seus associados, influenciada tanto pelas ações judiciais que tramitam contra as empresas Indeal e Unick, como também, em decorrência do estado de Calamidade Pública estabelecido por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 em função da Pandemia Mundial causada pela COVID-19, vem trazer informações a respeito do AUXÍLIO EMERGENCIAL, sancionado pela Lei nº 13.982/2020:
A respeito do auxílio emergencial, no valor de R$ 600,00, durante o período de 3 meses, (ou até o fim da emergência do Coronavírus no país), que será repassado pelo Governo, como benefício aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, contribuintes individuais da Previdência Social e desempregados e, no valor de R$ 1.200 para chefes de família sem companheiro (a), informa-se que ainda hoje, dia 06/04, será informado o calendário de pagamento dos valores, com intenção de pagamento até a Páscoa.
O aplicativo será liberado amanhã, no dia 07/04, para preenchimento de uma Declaração, para os trabalhadores que não estiverem cadastrados no CadÚnico, ou que não tenham uma MEI, o qual poderá ser encontrado no Google Play (Android) ou no App Store (IOS).
Nos termos do Art. 2º da Lei supracitada, para ter direito ao auxílio, o cidadão deverá preencher os seguintes requisitos:
- ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
- não ter emprego formal ativo;
- não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
- que a renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 salários mínimos;
- que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.
O pagamento dos valores será realizado através da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Sendo que tal recebimento poderá ser através não só das agências, mas também via lotéricas e aplicativo de celular.
As informações atualizadas podem ser acompanhadas através do site: https://www.gov.br/pt-br.
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ASSIC – Associação dos Investidores em Criptoativos.