REUNIÃO DA COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS COM A ASSIC
Entre as causas da situação em que se encontram os associados estão a falta de regulamentação das criptomoedas no Brasil e a defasagem das normas existentes, como a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, dos Crimes Contra a Economia Popular, da regulamentação da CVM e o Código do Consumidor.
Uma das principais bandeiras da ASSIC, enquanto legítima representante dos investidores em criptoativos, é a alteração da legislação de modo a proteger os consumidores, porém sem acabar com o espírito de liberdade e inovação que rege o mundo dos ativos criptográficos. Essa legislação tem considerável vinculação com os processos envolvendo as empresas com as quais nossos associados tinham relações jurídicas.
Graças à representatividade da Associação e ao conhecimento técnico apresentado, os integrantes da diretoria foram convidados para uma primeira reunião com os principais parlamentares da Comissão Legislativa responsável por analisar os projetos de lei que regulamentam os criptoativos e alteram algumas leis existentes, ocorrida na manhã do dia 16 de abril de 2020, por videoconferência. Estavam presentes os Deputados Federais Gustinho Ribeiro (Solidariedade/SE), presidente da comissão; Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), autor dos projetos; Expedito Netto (PSD/RO), relator da comissão e Lucas Redecker (PSDB/RS), organizador da reunião, além das assessorias e dos representantes da ASSIC.
Após acolhimento significativo das proposições da Associação, o deputado relator convidou seus integrantes para uma próxima reunião presencial em Brasília, a fim de serem debatidos com a ASSIC todos os pontos do relatório antes de sua apresentação em plenário. Também se aguardará o final das restrições impostas pela pandemia para que a comissão delibere sobre a realização de audiência pública com a presença da ASSIC, já requisitada através de requerimento protocolado pelo deputado Redecker, integrante da Comissão.
Entre as leis que devem ser alteradas estão: Código Penal, Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, Lei da Lavagem de Dinheiro e do COAF e Lei da CVM.
Espera-se que a nova regulamentação possa auxiliar os associados na resolução dos problemas já existentes e evitar que situações semelhantes aconteçam no futuro.
Juntos somos mais fortes 💪
ASSIC – Associação dos Investidores em Criptoativos.