O representante da Comissão de Regulamentação das Criptomoedas da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Lucas Redecker, encaminhou ofício à 7ª Vara Federal de Porto Alegre solicitando que a ASSIC, representando os clientes da InDeal, seja habilitada como parte no processo.
Alguns dos fundamentos apresentados pelo representante do Poder Legislativo foram:
- a pandemia da COVID-19, que deixa os clientes lesados em situação de maior vulnerabilidade;
- o conhecimento que a associação de clientes tem dos fatos pode auxiliar na resolução do processo;
- a necessidade de acelerar o processo para que se chegue a definições o mais rápido possível.
Tendo em vista o parecer prévio do Ministério Público Federal no sentido de não considerar os clientes como vítimas – e sim o Estado – sendo que um dos crimes é o de Apropriação Indébita Financeira, a ASSIC agradece a manifestação do parlamentar dentro da ação penal em defesa dos direitos de milhares de pessoas que, de boa-fé, foram prejudicadas pelos atos que o processo objetiva esclarecer.
Juntos somos mais fortes💪
ASSIC – Associação dos Investidores em Criptoativos.