A ASSIC se reuniu nesta segunda-feira (25) com o Deputado Federal Lucas Redecker, integrante da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está debatendo a regulamentação da moedas virtuais no Brasil. O Deputado garantiu que irá envidar esforços para “garantir que as pessoas possam reaver o seu dinheiro e que casos como esses não voltem a ocorrer novamente”. Reforçou que o tema é novo no país e a preocupação é adequar a legislação para que ela contemple a segurança de investidores e que eles tenham aonde recorrer caso se sintam lesados.
Redecker confirmou que vai encaminhar requerimento à Comissão Especial pedindo que a Associação de Clientes InDeal – incluindo os clientes da Unick Academy, caso venham a se organizar formalmente – seja convidada para relatar sua experiência em audiência pública em Brasília.
Com relação à Ação Penal, informamos que, terminada a compilação dos dados dos associados, nesta semana será peticionado para a habilitação da ASSIC como Assistente de Acusação na Ação Penal, que tramita na 7.ª Vara Federal de Porto Alegre.
O STF retomará nesta quarta-feira, em Sessão Plenária, o julgamento sobre uso de dados financeiros sigilosos sem autorização, sendo que a decisão do Ministro Sebastião Reis, do STJ, sobre a aplicação ou não da decisão ao caso InDeal e que reflexos trará ao processo deverá se dar somente após a conclusão do julgamento pelo Supremo.
O site da Associação, que estava temporariamente inacessível para fins de finalização do levantamento dos dados para a Assistência à Acusação, será reaberto hoje para novos cadastramentos e complementação dos cadastros pelos associados, através do link: www.assic.net/cadastro , sendo que é de suma importância a conferência dos dados informados por cada Associado. Ressalte-se que, além do pedido na Ação Penal, diversas outras ações serão feitas pela ASSIC e os novos cadastrados serão contemplados nelas.
Os Canais Oficiais de comunicação da ASSIC, onde sempre são postadas todas as informações atualizadas, está disponível em:
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Devido ao complexo trabalho que estamos desenvolvendo, concentraremos todas as respostas em um único canal.
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Lista de Transmissão da Associação de Clientes InDeal – ASSIC
Agradecemos a compreensão de todos.
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ASSIC – Associação de Clientes InDeal.